Erro médico e responsabilidade civil do poder público — prescrição quinquenal reconhecida em ação indenizatória

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPrescrição. Ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público. Decreto n. 20.910/1.932.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à prescrição da ação indenizatória por erro médico, em que a autora alegou que o prazo prescricional só começaria a contar a partir do momento em que teve ciência inequívoca da lesão e de sua autoria, o que, segundo ela, ocorreu com a conclusão de uma sindicância em 2020. No entanto, o Tribunal decidiu manter a sentença que reconheceu a prescrição da ação, uma vez que o falecimento do pai da autora ocorreu em 18/09/2018 e a ação foi ajuizada em 02/07/2025, ultrapassando o prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. O fundamento principal da decisão foi que o prazo prescricional se inicia na data do evento danoso, e não com a instauração de procedimentos administrativos, pois as esferas administrativa e cível são independentes. [TJSP - Apelação Cível - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028815-65.2025.8.26.0114 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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