Tráfico de drogas — condenação mantida e preliminar de nulidade da prova rejeitada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
AssuntoAtuação da Guarda Municipal em busca pessoal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Marcos Guilherme Biapina Silva contra a sentença que o condenou por tráfico de drogas, com a defesa alegando a nulidade da prova obtida pela Guarda Municipal durante a abordagem. O Tribunal rejeitou a preliminar de nulidade, fundamentando que a atuação da Guarda Municipal estava em conformidade com a decisão do STF, que reconheceu a constitucionalidade do policiamento ostensivo por esses agentes. No mérito, a apelação foi desprovida, mantendo-se a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, considerando a maior reprovabilidade da conduta do réu, evidenciada por investigações anteriores que indicavam seu envolvimento com tráfico de drogas.
[TJSP - Apelação Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL N° 1514882-04.2025.8.26.0393 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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