Desapropriação e exigências para registro imobiliário — manutenção das exigências do Oficial de Registro de Imóveis
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência de apresentação de certidões atualizadas da matrícula de origem e de cadastro municipal para o registro de áreas desapropriadas pela INTERVIAS. O Tribunal decidiu por manter as exigências formuladas pelo Oficial de Registro de Imóveis, negando provimento ao agravo interposto pela concessionária. O fundamento principal da decisão é que, embora a desapropriação constitua um modo originário de aquisição, não dispensa a observância do princípio da especialidade objetiva, que requer a identificação precisa do imóvel e a comunicação de desfalques nas matrículas atingidas, garantindo a segurança jurídica e a legalidade do registro.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2071097-21.2026.8.26.0000 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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