Direito ao transporte sanitário gratuito para pessoa com deficiência — recurso do município desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interrupção do serviço de transporte sanitário gratuito para Orlando Marcon Júnior, portador de deficiência, que era essencial para seu tratamento no Centro de Reabilitação de Piracicaba. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Cerquilho, mantendo a liminar que restabeleceu o transporte, argumentando que a interrupção do serviço sem avaliação técnica prévia violou princípios de segurança jurídica e proteção à confiança legítima. O fundamento principal da decisão foi a garantia do direito ao transporte especializado, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, e a necessidade de continuidade do tratamento médico, que não pode ser desestruturado sem justificativa adequada. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2134766-48.2026.8.26.0000 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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