Revisão de pensão por morte de policial civil falecido em latrocínio — agravo de instrumento prejudicado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data28/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoConcessão de pensão previdenciária por morte. Legislação aplicável.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de instrumento diz respeito ao pedido de revisão da pensão por morte de uma policial civil falecida em latrocínio, com a agravante solicitando a majoração do benefício e a aplicação de normas específicas. O Tribunal decidiu julgar prejudicado o agravo, uma vez que houve a prolação de sentença nos autos de origem, que atendeu ao pedido da agravante, resultando na perda superveniente do objeto recursal. O fundamento principal da decisão baseou-se na ausência de interesse processual, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a extinção do processo em casos de perda do objeto da demanda.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2135018-51.2026.8.26.0000 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora