Embargos de declaração em cumprimento de sentença — honorários advocatícios reduzidos por desproporcionalidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoFixação de honorários advocatícios. Base de cálculo. Limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à fixação de honorários advocatícios em um cumprimento de sentença, onde os embargantes alegaram que o valor estipulado era excessivo e desproporcional em relação ao montante fixado na fase de conhecimento. O Tribunal acolheu os embargos de declaração, reconhecendo a omissão e a desproporcionalidade na fixação dos honorários, que inicialmente eram de R$ 225.793,24 sobre um excesso de execução de R$ 4.515.864,90, em contraste com o valor fixo de R$ 3.000,00 na fase anterior. Assim, os honorários foram reduzidos para R$ 2.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme previsto no art. 85, §8º do CPC.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 3001317-74.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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