Majoração do adicional de insalubridade para agente comunitária de saúde durante a pandemia — provimento do agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoServidores públicos da área de saúde. Opção pela jornada de trabalho de 40 horas semanais. Percepção de adicionais, gratificações e demais benefícios.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo para a agravante, Silvia de Oliveira, durante o período pandêmico, e à alegação de coisa julgada que teria levado à extinção parcial do processo. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, afastando a preliminar de coisa julgada, uma vez que a causa de pedir era diversa, relacionada a fatos específicos do período de calamidade pública. Além disso, a necessidade de prova pericial complexa para verificar o risco biológico qualificado justificou a manutenção do feito na Vara Única da Comarca de Palmeira d'Oeste, ao invés de remeter ao Juizado Especial da Fazenda Pública. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2159107-41.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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