Pedido de justiça gratuita por pessoa jurídica em recuperação judicial — indeferimento mantido por falta de comprovação de hipossuficiência
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoBenefício da assistência judiciária gratuita. Concessão a pessoa jurídica.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão do benefício da justiça gratuita a uma pessoa jurídica em recuperação judicial. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso interposto pelo Instituto Metodista de Ensino Superior, que buscava a gratuidade da justiça, argumentando sua dificuldade financeira. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme estabelecido pela Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, sendo que a mera condição de recuperanda não garante automaticamente o benefício.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento n.º: 2026705-93.2026.8.26.0000 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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