Concorrência desleal e contrafação de marcas — indenização por danos morais e materiais devida, com majoração do valor da indenização
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAZUMA NISHI
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoConfiguração de concorrência desleal. Utilização indevida de conjunto-imagem (trade dress).
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a ação da Confederação Brasileira de Futebol contra a C&E Modas e outros, buscando a abstenção do uso da marca 'CBF' e reparação por danos materiais e morais devido à concorrência desleal e contrafação. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da autora, majorando a indenização por danos morais de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00 para cada réu, e negou provimento ao recurso da corré, que não comprovou a hipossuficiência para a gratuidade da justiça. O fundamento principal da decisão foi a violação incontroversa dos direitos de propriedade industrial da autora, que justifica a condenação ao pagamento de indenização, sendo os danos materiais presumidos e a indenização por danos morais fixada em valor adequado para desestimular a prática ilícita.
[TJSP - Apelação Cível - 1000581-97.2023.8.26.0355 - Rel. AZUMA NISHI - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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