Habeas Corpus por excesso de prazo em tráfico de drogas — pedido julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVICO MAÑAS
Data28/07/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA E SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I. Caso em exame Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposto tráfico de drogas, sob a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a prolação de sentença e ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Informou a autoridade apontada como coatora a superveniente prolação de sentença penal condenatória, fixando regime inicial fechado e indeferindo o apelo em liberdade. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se subsiste o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo após a prolação da sentença penal condenatória; e, (ii) determinar se a edição do novo título condenatório importa na perda de objeto da ação mandamental. III. Razões de decidir 1. A prolação de sentença penal condenatória alcança o marco final da prestação jurisdicional monocrática e encerra a fase de conhecimento em primeiro grau, restando superada qualquer alegação de excesso de prazo para o julgamento da causa. 2. O advento do édito condenatório constitui novo título jurídico a amparar a segregação do paciente, renovando e absorvendo os fundamentos da prisão preventiva sob a ótica de um juízo de certeza, o que torna inviável o exame dos motivos da constrição primeva sob pena de supressão de instância. 3. Verificada a alteração substancial do panorama processual e a cessação do estado de coisas que motivou a impetração, evidencia- se a perda superveniente do objeto do writ, ensejando a declaração de sua prejudicialidade, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e teses de julgamento Ordem prejudicada. Teses de julgamento: "1. A superveniência de sentença penal condenatória torna superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa ou na prolação do julgado. 2. A edição de édito condenatório inaugura novo título legitimador da custódia cautelar, operando a perda de objeto do habeas corpus que impugnava os fundamentos da segregação provisória originária." Legislação Citada: CPP, arts. 312, 319 e 659; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 40, V. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 211. STF, Súmula nº 282. Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Mikhael Beffa Bueno, em favor de Hildebrando Batista Silva de Moraes, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro de Ourinhos, do Estado de São Paulo, nos autos da ação penal originária número 1506279-42.2025.8.26.0392. Sustenta o impetrante, em síntese, a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, aduzindo que o paciente, preso em flagrante delito em 17 de setembro de 2025 pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei número 11.343/2006, custódia subsequentemente convertida em preventiva para garantia da ordem pública, sofre prolongamento injustificado do encarceramento provisório. Argumenta que a instrução processual penal transcorreu com regularidade, restando apresentadas as alegações finais sob a forma de memoriais pelas partes, encontrando-se os autos paralisados em gabinete para a prolação de sentença desde o dia 20 de março de 2026, sem que a defesa tenha concorrido para a referida mora processual. Impugna, outrossim, a subsistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar dispostos no artigo 312 do Código de Processo Penal, argumentando violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, razão pela qual pleiteia a concessão de ordem liminar para determinar o imediato relaxamento da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do estatuto processual adjetivo, com a subsequente confirmação em julgamento definitivo. A medida liminar restou indeferida nos termos do despacho encartado nas folhas 18/20. Requisitadas as informações de praxe, a autoridade judiciária apontada como coatora prestou os devidos esclarecimentos nas folhas 24/25. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou o parecer de folhas 29/31, opinando pelo julgamento de prejudicialidade do presente remédio heroico face à perda superveniente de seu objeto. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2143093-79.2026.8.26.0000 - Rel. VICO MAÑAS - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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