Embargos de declaração em embargos à execução — rejeição por ausência de omissões e obscuridade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. Caso em Exame Embargos à execução opostos por L&L Clínicas Odontológicas Ltda. contra Odontoclinic S. A. Sentença julgou improcedentes os embargos à execução. Inconformismo da embargante. II. Questão em Discussão Neste recurso se discute: (i) a gratuidade da justiça deferida à embargante; (ii) a nulidade da sentença recorrida; (iii) a responsabilidade pelo descumprimento contratual; e (i) o excesso de execução. III. Razões de Decidir Situação de hipossuficiência da embargante não comprovada. Revogação da gratuidade da justiça, com determinação de pagamento das custas e despesas processuais. Não há nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Embora a sentença proferida na ação de rescisão contratual não tenha transitado em julgado, ela serve como fundamento idôneo para a formação do convencimento do juiz, em razão da conexão e da prejudicialidade entre os processos, a afastar a necessidade de nova dilação probatória para discutir a mesma matéria (culpa pela rescisão). Inadimplemento da embargante é incontroverso, e a obrigação prevista em contrato é certa, líquida e exigível. Excesso de execução existente, pois a embargada cobra “encargos de renegociação” sem previsão contratual. Sentença reformada para revogar-se a gratuidade da justiça deferida à embargante e reconhecer-se o excesso da execução de R$ 4.871, 32. Manutenção dos ônus sucumbenciais à embargante ante a sucumbência mínima da embargada. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido, com determinação. As situações arguidas pela embargante não se subsumem às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e não passam de mero inconformismo, a tornar indisfarçável o caráter infringente destes embargos de declaração. O [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1091943-38.2024.8.26.0100/50000 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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