Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissões e contradições em decisão sobre exceção de pré-executividade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFORTES BARBOSA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em incidente de “cumprimento de sentença”, não conheceu da exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada. II. Questão em Discussão A questão consiste em verificar o cabimento da exceção de pré-executividade para discutir a exigibilidade de multa celebrada em acordo homologado judicialmente, a validade da prova do descumprimento e a natureza e limites da penalidade. III. Razões de Decidir A exceção de pré-executividade é via inadequada para discutir a validade da prova do descumprimento, a liquidez do título e a natureza da multa, pois são matérias de mérito que demandam dilação probatória. Decisão mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido. As situações arguidas pela embargante não se subsumem às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não passam de mero inconformismo e tornam indisfarçável o caráter infringente destes embargos de declaração. Não houve contradição. O [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2029471-22.2026.8.26.0000 - Rel. FORTES BARBOSA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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