Gratuidade da justiça — pedido indeferido por falta de comprovação de hipossuficiência econômica

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoConcessão dos benefícios da justiça gratuita. Natureza da presunção de miserabilidade.

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo interno foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica. A controvérsia central gira em torno da comprovação da condição de hipossuficiência da agravante, que não apresentou provas suficientes para justificar a concessão do benefício. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que a agravante, uma sociedade anônima, não demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, uma vez que a simples declaração de faturamento zerado não é suficiente para comprovar a insolvência ou a inexistência de ativos. [TJSP - Agravo Interno - 0005318-61.2014.8.26.0296 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Gratuidade da justiça — pedido indeferido por… — TJSP