Gratuidade da justiça — pedido indeferido por falta de comprovação de hipossuficiência econômica
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoConcessão dos benefícios da justiça gratuita. Natureza da presunção de miserabilidade.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo interno foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica. A controvérsia central gira em torno da comprovação da condição de hipossuficiência da agravante, que não apresentou provas suficientes para justificar a concessão do benefício. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que a agravante, uma sociedade anônima, não demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, uma vez que a simples declaração de faturamento zerado não é suficiente para comprovar a insolvência ou a inexistência de ativos.
[TJSP - Agravo Interno - 0005318-61.2014.8.26.0296 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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