Progressão de regime em execução penal — necessidade de exame criminológico justificada pela gravidade dos delitos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Progressão de Regime. Exame Criminológico. Recurso desprovido. Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise de progressão de regime. O agravante busca a concessão imediata da progressão, alegando cumprimento do lapso temporal e bom comportamento, conforme art. 112, §7º, da LEP. Hipótese em que se encontra bem justificada a necessidade do exame criminológico. RECURSO DESPROVIDO. Vistos. Trata-se de agravo em execução interposto por Miraldo de Jesus Silva, contra a decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de análise do pedido de progressão de regime prisional. O agravante defende, em suma, a desnecessidade do exame, e destaca o preenchimento dos requisitos legais. Aponta que a gravidade dos delitos não deve ser considerada como óbice à progressão. Aponta inidoneidade da fundamentação. Afirma ofensa ao princípio da individualização da pena, duração razoável do processo, proporcionalidade e razoabilidade. Diante disso, requer que seja concedida a progressão de regime, independentemente do exame criminológico. Regularmente processado o agravo, vieram aos autos a contraminuta, com a posterior manutenção da decisão. Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça, pugnando pelo desprovimento do recurso.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0002504-96.2026.8.26.0509 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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