Gratuidade de justiça concedida a servidor público municipal com renda modesta

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPretensão de presunção de hipossuficiência. Parte assistida por membro da Defensoria Pública.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de gratuidade de justiça ao agravante, que alegou insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, concedendo a gratuidade de justiça ao agravante, com base na análise dos documentos apresentados, que demonstraram uma renda modesta e a ausência de sinais de riqueza, compatíveis com a concessão do benefício. O fundamento principal da decisão foi a presunção de veracidade das alegações de hipossuficiência, conforme previsto no Código de Processo Civil, que justifica a concessão da gratuidade quando a renda mensal não ultrapassa três salários-mínimos. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2141834-49.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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