Prescrição de dívida oriunda de contrato de financiamento de veículo — manutenção do gravame fiduciário indevida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPrescrição. Ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público. Decreto n. 20.910/1.932.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à prescrição da pretensão de cobrança de uma dívida oriunda de um contrato de financiamento de veículo e à manutenção do gravame fiduciário sobre o bem. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do Fundo de Investimento, mantendo a sentença que declarou a prescrição da dívida e determinou a baixa do gravame fiduciário. O fundamento principal da decisão foi que, uma vez reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança, a manutenção do gravame constituiria uma restrição indevida ao direito de propriedade da devedora, em desacordo com os princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva. [TJSP - Apelação Cível - 1003006-21.2025.8.26.0002 - Rel. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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