Embargos à execução de contrato de locação residencial — improcedência mantida por falta de provas de pagamento e benfeitorias não autorizadas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE PROVA DOS PAGAMENTOS ALEGADOS – ÔNUS DO EMBARGANTE – ART. 373, II, DO CPC – BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADAS NEM AUTORIZADAS – IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO – MANUTENÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO NÃO PROVIDO Insurgem-se os embargantes contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos e os condenou ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dado à causa. Sustentaram, preliminarmente, cerceamento de defesa. No mérito afirmam que residiram no imóvel objeto de locação pelo período contratado e, ao final, permaneceram por alguns dias após o prazo da desocupação por não terem conseguido novo local para moradia; que realizaram benfeitorias, úteis e necessárias; que colocaram grades nos muros laterais do imóvel pois foram vítimas de assalto no local; que os pagamento realizados via transferência bancária, PIX e alguns depósitos diretamente na boca do caixa não foram considerados; que há excesso de execução. O embargado não respondeu ao recurso. [TJSP - Apelação Cível - 1006125-56.2025.8.26.0077 - Rel. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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