Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — provimento dos recursos dos réus por ausência de culpa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data27/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Assuntodemora injustificada na transferência internacional de valores após o débito na conta do consumidor
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade das instituições financeiras e de telefonia em relação a transações bancárias não reconhecidas pela autora, que alegou ter sido vítima de fraude após um bloqueio de sua linha telefônica. O Tribunal decidiu dar provimento aos recursos das apelantes, reformando a sentença anterior que havia declarado a inexigibilidade do débito e concedido indenização por danos morais. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que não houve falha na prestação de serviços por parte das instituições, sendo a culpa exclusiva da autora, que não zela pela segurança de suas credenciais bancárias, o que rompeu o nexo causal entre o dano e a atuação dos réus.
[TJSP - Apelação Cível - 1009381-24.2024.8.26.0309 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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