Indenização securitária por sinistro em seguro rural — comunicação tardia e reparo sem autorização resultam em perda do direito à indenização

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de indenização securitária por parte do autor, que alegou ter sofrido um sinistro em seu equipamento agrícola, mas comunicou o evento tardiamente e realizou reparos sem a autorização da seguradora. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização, fundamentando que o descumprimento das cláusulas contratuais, especialmente a comunicação imediata do sinistro e a autorização para reparos, inviabilizou a apuração do evento e resultou na perda do direito à indenização. O acórdão ressaltou que as disposições contratuais eram claras e que a invocação de normas da Circular SUSEP não afastava a obrigação de comunicação tempestiva do sinistro. [TJSP - Apelação Cível - 1001485-25.2025.8.26.0072 - Rel. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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