Embargos de declaração em apelação cível — omissão não verificada e embargos rejeitados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração
Ementa
Resumo Jurídico
que segue transcrita: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COOPERATIVA DE MÉDICOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESILIÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME A autora ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de débito e resilição de vínculo jurídico, alegando cobrança indevida por parte da cooperativa de médicos, referente ao rateio de perdas do exercício de 2022. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Inconformismo da autora a sustentar: (i) cerceamento de defesa; (ii) a inexigibilidade dos valores; (iii) a inexistência de vínculo cooperativo desde 2017, após alienação da carteira de clientes pela ré; (iv) a irregularidade na emissão das duplicatas; e (v) a necessidade de declaração de extinção do vínculo jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar (i) cerceamento de defesa pela não produção de provas pericial e documental; (ii) a validade da cobrança de rateio de perdas aprovada em assembleia geral; (iii) a extinção do vínculo cooperativo após alienação da carteira de clientes. III. RAZÕES DE DECIDIR Não houve cerceamento de defesa, pois as partes tiveram oportunidade de juntar documentos ratificadores de suas alegações, sendo desnecessária a produção de provas adicionais. A cobrança de rateio de perdas foi aprovada em assembleia geral ordinária, observados os preceitos da Lei nº. 5.764/71, a vincular todos os cooperados, inclusive a autora. Autora não se dissociou formal e previamente da sua qualidade de cooperada (tanto que está a requer o provimento do recurso para que seja declarada a “rescisão do vínculo jurídico”). O direito de demissão do cooperado é potestativo (Estatuto Social, art. 10), mas produz efeitos a partir da ciência inequívoca da cooperativa (citação), devendo o ato de desligamento seguir as formalidades estatutárias. É irregular o saque de duplicata mercantil para cobrança de rateio de perdas de cooperativa, dada a ausência de relação jurídica subjacente de compra e venda ou prestação de serviços, não se confundindo, todavia, o vício formal do título com a inexigibilidade do débito subjacente, que subsiste. Recente julgado desta CRDE. Sentença parcialmente reformada para acolher-se o pedido de demissão e para reconhecer-se a nulidade das duplicatas mercantis, mas não do crédito nelas inserto. Manutenção da condenação sucumbencial. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido. Aqui, diferentemente do que a embargante sustenta, não há omissão a ser sanada. Ao acolher o pedido formulado pela embargada na modalidade de demissão, o Colegiado consignou, de forma inequívoca, que “a apelada é considerada notificada por meio da citação e, em cumprimento ao que determina o seu Estatuto, submeterá o pedido à apreciação do Conselho de Administração na próxima reunião, para que a demissão seja devidamente formalizada e averbada no livro de registro de associados” (fls. 889). Vê-se, pois, que a leitura atenta do
[TJSP - Embargos de Declaração - Embargos nº 1021198-63.2023.8.26.0554/50000 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora