Agravo em Execução Penal — pedido de comutação de pena indeferido por crime hediondo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de comutação de pena do agravante, que alegou ter cumprido os requisitos necessários conforme o Decreto 12.338/2024. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de comutação. O fundamento principal da decisão foi a classificação do crime de roubo majorado como hediondo, o que impede a concessão de indulto ou comutação de pena, conforme o artigo 1º, inciso I, do referido decreto, que veda expressamente tais benefícios a condenados por crimes hediondos. [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0000954-52.2026.8.26.0158 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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