Indulto em Agravo de Execução Penal — Requisitos não preenchidos para concessão do indulto coletivo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoComutação e indulto. Exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de indulto coletivo formulado por Solange Aparecida Geroldo, fundamentado no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, que foi indeferido pelo Tribunal. A decisão manteve que, apesar de a agravante ter sido condenada por crimes patrimoniais sem violência, a soma total de suas penas, que alcança 16 anos, 1 mês e 10 dias, ultrapassa o limite de 12 anos estabelecido para a concessão do indulto. O Tribunal ressaltou que a análise das penas deve ser feita de forma cumulativa, conforme o artigo 7º do mesmo decreto, e que a comutação anterior não altera o quantum das condenações para fins de indulto, impossibilitando a concessão do benefício solicitado. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0000214-84.2026.8.26.0129 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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