Agravo em Execução Penal — pedido de progressão de regime indeferido devido a reincidência e exame criminológico desfavorável
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoProgressão de regime. Cometimento de falta grave durante o curso da execução.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de progressão de regime de Evandro Andrade da Silva, que foi indeferido em razão de sua reincidência e do cometimento de novo delito durante o cumprimento de pena em regime aberto. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior que considerou desfavorável o exame criminológico e a ausência de requisitos subjetivos para a concessão do benefício. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do princípio 'in dubio pro societate', que prioriza a proteção da sociedade em casos de dúvida sobre a aptidão do reeducando para a reintegração, justificando a manutenção do regime atual até que se demonstre claramente o preenchimento dos requisitos legais.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0005581-62.2026.8.26.0041 - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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