Agravo em Execução Penal — necessidade de exame criminológico para progressão de regime mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DE PROGRESSÃO DE REGIME. O AGRAVANTE BUSCA A CONCESSÃO IMEDIATA DA PROGRESSÃO, ALEGANDO CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL E BOM COMPORTAMENTO, CONFORME ART. 112, §7º, DA LEP. HIPÓTESE EM QUE SE ENCONTRA BEM JUSTIFICADA A NECESSIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. Vistos. Trata-se de agravo em execução interposto por Gabriel da Silva Ramos, contra a decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de análise do pedido de progressão de regime prisional. O agravante defende, em suma, a desnecessidade do exame, e aponta que a gravidade dos delitos e circunstâncias do caso não devem ser considerados como óbice à progressão. Aponta inidoneidade da fundamentação. Afirma ilegalidade da valoração perpétua de falta grave já reabilitada. Diante disso, requer que seja concedida a progressão de regime, independentemente do exame criminológico. Regularmente processado o agravo, vieram aos autos a contraminuta, com a posterior manutenção da decisão. Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça, pugnando pelo desprovimento do recurso. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0003596-06.2026.8.26.0026 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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