Responsabilidade pela transferência de veículo e danos morais decorrentes de infrações em nome do vendedor — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assuntomero atraso na transferência de veículo
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade pela não realização da transferência de titularidade de um veículo após sua venda, bem como à configuração de danos morais decorrentes dessa omissão. O Tribunal negou provimento ao recurso da apelante, VB Multimarcas, mantendo a sentença que a condenou a transferir o veículo para o nome do comprador e a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. O fundamento principal da decisão foi que a apelante, ao receber o veículo como parte do pagamento, assumiu a responsabilidade pela transferência e pelos débitos, e que a regularização tardia não exime a responsabilidade civil decorrente do inadimplemento contratual.
[TJSP - Apelação Cível - 1005689-08.2025.8.26.0624 - Rel. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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