Roubo simples — manutenção da condenação e rejeição de nulidades e desclassificação para furto

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVICO MAÑAS
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo simples (caput do art. 157 do CP). Pleitos de nulidade do reconhecimento pessoal, absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para furto, redução da pena na segunda fase, abrandamento do regime e direito de recorrer em liberdade. Preliminar rejeitada. Mérito: manutenção da condenação. Recurso desprovido. I. Caso em exame O réu foi condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de roubo simples. A defesa recorre pleiteando a nulidade do reconhecimento pessoal, a absolvição, a desclassificação para furto, a revisão da fração da reincidência, a fixação de regime mais brando e o direito de recorrer em liberdade. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve nulidade no reconhecimento pessoal do réu; (ii) verificar se o conjunto probatório é suficiente para a condenação; (iii) analisar se a conduta configura roubo ou furto; e, (iv) examinar se há retificação necessária na dosimetria, no regime e no direito de apelar em liberdade. III. Razões de decidir O reconhecimento pessoal realizado em juízo observou as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, inexistindo qualquer vício capaz de macular a prova, sendo certo que a condenação encontra amparo em outros elementos independentes, como o rastreamento do bem subtraído. A autoria e a materialidade delitivas restaram cabalmente comprovadas pelo depoimento seguro da vítima, corroborado pelo relato do agente de segurança e pelo laudo pericial que atestou a destruição do vidro do veículo, aliadas à localização do bem em local vinculado ao réu. STP Inviável a desclassificação para furto, porquanto o emprego de violência contra o vidro do veículo, que estilhaçou sobre a vítima e seu filho menor, configura a elementar típica da violência do crime de roubo, consoante jurisprudência consolidada. A dosimetria da pena e o regime inicial fechado estão em estrita observância aos arts. 33 e 44 do Código Penal, justificando-se a manutenção da custódia cautelar pela reincidência do réu e pela garantia da ordem pública. IV. Dispositivo e teses de julgamento Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. O reconhecimento pessoal realizado em conformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal, ou corroborado por provas autônomas, é apto a fundamentar o decreto condenatório. 2. A violência empregada contra o objeto material, que repercute na integridade física ou psicológica da vítima, caracteriza o crime de roubo, sendo inviável a desclassificação para furto. 3. A reincidência impõe a fixação de regime prisional mais gravoso e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos." Legislação Citada: CP, arts. 33, § 2º, 44, I, 155, § 4º, IV, 157, caput; CPP, art. 226. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 1049159/SC, Rel. Min. OG Fernandes, 6a Turma, j. 06.05.2026. STJ, Súmula 211. STJ, Súmula 269. STF, Súmula 282. Vistos. Cuida-se de ação penal originária da Comarca de São Paulo, em que Victor Hugo Pereira dos Santos foi denunciado como incurso no artigo 157, caput, do Código Penal, por fatos ocorridos em 20 de janeiro de 2026, por volta das 9h00, na Avenida do Estado, altura do nº 2.455, Bom Retiro, nesta Capital. Processado o feito, sobreveio a r. sentença de fls. 118/122, do MM. Juiz de Direito, Dr. André Gustavo Cividanes Furlan, da 5ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda, que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o réu à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e, ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, tendo sido negado ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (fls. 136/148), arguindo, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desfavor do apelante, por inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal. No mérito, pleiteia, em ordem subsidiária, a absolvição por insuficiência probatória quanto à autoria, com aplicação do princípio do in dubio pro reo, a desclassificação da conduta para o crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, a revisão da fração de aumento aplicada à agravante da reincidência, o abrandamento do regime inicial para o semiaberto e o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. O Ministério Público, em contrarrazões (fls.152/155), pugnou pelo não provimento do recurso. A D. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de fls.164/169, opinou pelo afastamento da preliminar e pelo desprovimento integral do recurso, com a manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos. [TJSP - Apelação Criminal - 1503244-48.2026.8.26.0454 - Rel. VICO MAÑAS - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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