Agravo de Instrumento — levantamento de valores em cumprimento de sentença — multa afastada por ausência de caráter protelatório

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExecução ou cumprimento de sentença. Dúvida acerca do correto valor da execução. Envio, de ofício, dos autos à contadoria judicial para verificação dos cálculos.

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LEVANTAMENTO DE VALORES EXECUÇÃO DEFINITIVA AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO JULGAMENTO JÁ PROFERIDO PELO TRIBUNAL INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS MULTA AFASTADA AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DECISÕES PARCIALMENTE REFORMADAS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra as decisões de fls. 162/163 e 186/187, proferidas em cumprimento de sentença, que autorizaram o levantamento de valores depositados em favor do exequente e rejeitaram embargos de declaração opostos pela executada, com aplicação de multa por caráter protelatório. Sustenta a agravante, em síntese, a inadequação do levantamento diante do risco de irreversibilidade da medida, bem como a indevida aplicação de multa nos embargos de declaração. Recurso regularmente processado, sem concessão de medida liminar (fls. 32), com contraminuta a fls. 35/48. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2105817-14.2026.8.26.0000 - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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