Ação de indenização por danos materiais e morais em contrato de prestação de serviços advocatícios — cobrança indevida de honorários mensais sem previsão contratual
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoCobrança de honorários advocatícios contratuais
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extensão da restituição dos valores pagos pelo autor ao réu em um contrato de prestação de serviços advocatícios, além da possibilidade de majoração da indenização por danos morais devido à cobrança indevida de honorários mensais. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença que reconheceu a irregularidade parcial nas cobranças, mas limitou a restituição aos valores comprovadamente indevidos, em conformidade com o princípio do enriquecimento sem causa. A indenização por danos morais foi considerada adequada e proporcional, não havendo justificativa para sua majoração ou para a reforma da sentença em relação à improcedência da reconvenção.
[TJSP - Apelação Cível - 1001789-76.2022.8.26.0606 - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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