Gratuidade da justiça — hipossuficiência econômica não comprovada e descumprimento de determinação judicial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de insuficiência da documentação apresentada para comprovação da alegada hipossuficiência econômica. O agravante sustenta ter cumprido as determinações judiciais, apresentando declarações do SIMEI, extratos bancários e contrato de prestação de serviços, requerendo a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça, após ser intimado a apresentar documentação complementar exigida pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça exige demonstração da insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural possui natureza relativa e pode ser afastada quando existirem elementos concretos que suscitem dúvida razoável acerca da alegada insuficiência econômica. O Tema 1.178 do Superior Tribunal de Justiça veda o indeferimento automático do benefício com base em critérios objetivos, exigindo prévia oportunidade para que a parte comprove sua condição financeira mediante apresentação de documentos específicos. O juízo de origem e a Relatoria oportunizaram, em momentos distintos, a apresentação de documentação complementar necessária à análise individualizada da situação econômica do agravante, observando o procedimento estabelecido pelo Tema 1.178 do STJ. O agravante não apresentou integralmente os documentos exigidos, especialmente extratos bancários da conta de sua titularidade pessoa física, para a qual eram direcionadas transferências oriundas da atividade empresarial. A condição de Microempreendedor Individual (MEI) permite a consideração conjunta dos elementos patrimoniais da STP atividade empresarial e da pessoa física para análise da capacidade econômica do requerente. A ausência de documentação essencial impede a realização da análise casuística e global da situação financeira da parte, inviabilizando a verificação da alegada hipossuficiência. O ônus de comprovar a insuficiência econômica recai sobre o requerente quando a presunção legal é afastada por elementos concretos constantes dos autos. Ο descumprimento das determinações judiciais em primeiro e segundo graus de jurisdição configura preclusão consumativa da faculdade processual de comprovação da hipossuficiência econômica. A impossibilidade de análise completa da situação financeira da parte justifica a manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A declaração de hipossuficiência econômica formulada por pessoa natural gera presunção relativa de veracidade, passível de afastamento diante de elementos concretos que suscitem dúvida fundada. 2. O indeferimento da gratuidade da justiça exige prévia oportunidade para apresentação de documentos comprobatórios da situação econômica, conforme o Tema 1.178 do STJ. 3. O requerente do benefício deve comprovar sua hipossuficiência quando intimado judicialmente para apresentação de documentação complementar. 4. A ausência de apresentação integral dos documentos necessários impede a análise casuística da situação econômica e autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça. 5. O descumprimento reiterado de determinações judiciais destinadas à comprovação da hipossuficiência configura preclusão consumativa da faculdade probatória." Dispositivos Relevantes Citados: CF/1988, art. 5°, LXXIV; CTN, art. 179, caput; CPC, arts. 98 a 102, 99, caput, §§ 2º, 3° e 7°, 223, 1.015, V, 1.026, § 2º; NSCGJ, art. 1.097 e seguintes. Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1178, Corte Especial. TJSP, AI 2104626-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 03/07/2024. TJSP, AI 2380132- 97.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 28/01/2025. TJSP, AI 2016900-87.2024.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 16/03/2024. TJSP, AI 2282982-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, j. 15/10/2024. TJSP, AI Cível 10007766720238260360, Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto, j. 28/11/2025. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Matheus Moura Pestana contra a r. decisão proferida às fls. 354 dos autos do cumprimento de sentença nº 0007127-09.2025.8.26.0003, oriundo da ação ajuizada por Fundação Armando Alvares Penteado em face de Matheus Moura Pestana, a qual indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a parte executada, apesar de intimada, não teria apresentado os documentos necessários à comprovação da hipossuficiência econômica. Em agravo de instrumento, Matheus Moura Pestana alega, em síntese, (i) cumprimento integral da determinação judicial anterior, com a juntada de todos os documentos exigidos para análise da gratuidade da justiça; (ii) apresentação das declarações SIMEI referentes aos anos de 2021 a 2024, como documentos equivalentes às declarações de imposto de renda da microempresa; (iii) juntada dos extratos bancários da única conta da pessoa jurídica, utilizados como canal exclusivo de recebimento da remuneração, demonstrando renda mensal aproximada de R$ 4.500, 00; (iv) apresentação de contrato de prestação de serviços, comprovando a origem e o valor da renda; (v) ausência de indicação, na decisão agravada, de qual documento estaria faltante ou seria insuficiente; (vi) inexistência de critério objetivo de renda adotado pelo juízo de origem para a negativa do benefício; (vii) caracterização de hipossuficiência econômica, diante da renda inferior a três salários-mínimos e da existência de despesas essenciais, como aluguel e custos de subsistência; (viii) necessidade de fundamentação concreta para o indeferimento da gratuidade da justiça, o que não ocorreu no caso. Pretende a reforma da r. decisão para que seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, com o afastamento do indeferimento proferido no juízo de origem, reconhecendo-se a suficiência da documentação apresentada e a alegada hipossuficiência financeira. Requer a concessão de efeito suspensivo/atribuição de efeito ativo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para suspender o andamento do cumprimento de sentença até o julgamento do agravo de instrumento. A decisão de fls. 50/53 deferiu parcialmente o efeito suspensivo e determinou a apresentação de “a) cópia legível e integral dos holerites ou demonstrativos de pagamento dos últimos 03 meses; b) cópia legível e integral dos extratos bancários dos últimos 03 meses; c) [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2100322-86.2026.8.26.0000 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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