Embargos de declaração em cumprimento de sentença — rejeição por ausência de vícios e manutenção da penhora de valores em conta corrente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2026479-88.2026.8.26.0000 - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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