Embargos de terceiro — responsabilidade sucumbencial da instituição financeira conforme princípio da causalidade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoHonorários Advocatícios. Princípio da Causalidade.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Santander Brasil S/A contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro opostos por Lucas Souza Winder Epp, determinando o cancelamento de restrição judicial incidente sobre veículo adquirido anteriormente à constrição, com condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios. O recurso limita-se à impugnação da condenação sucumbencial, sob alegação de incidência do princípio da causalidade e ausência de resistência ao pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o princípio da causalidade afasta a condenação da instituição financeira ao pagamento dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro julgados procedentes; e (ii) estabelecer quem deu causa à constrição indevida e à instauração da demanda, à luz da Súmula 303 do STJ e do comportamento processual das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos embargos de terceiro, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais é definida pelo princípio da causalidade, exigindo a identificação de quem deu causa à constrição indevida ou à propositura da demanda. A comunicação de venda do veículo encontrava-se regularmente lançada no registro público, informação acessível por meio dos sistemas ordinários de pesquisa patrimonial, inclusive aqueles utilizados para localização de bens. A instituição financeira promove a restrição judicial sem adotar as cautelas necessárias para verificar a situação jurídica atual do veículo. O embargante demonstra ter buscado solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação, encaminhando documentação comprobatória da aquisição do bem e requerendo administrativamente o levantamento da restrição. A ausência de atendimento à solicitação extrajudicial evidencia falta de cooperação processual e contribui diretamente para a judicialização da controvérsia. Não se verifica conduta omissiva relevante do embargante apta a justificar a atribuição da causa da constrição ou da demanda à sua atuação. O reconhecimento posterior do pedido não afasta a responsabilidade sucumbencial quando a própria conduta da parte contribui para a necessidade de ajuizamento dos embargos de terceiro. A Súmula 303 do STJ impõe a condenação daquele que deu causa à constrição indevida e à instauração dos embargos, circunstância configurada na atuação da instituição financeira. V. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Nos embargos de terceiro, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos conforme o princípio da causalidade, e não exclusivamente pelo critério da sucumbência formal. 2. A existência de comunicação de venda regularmente registrada afasta a alegação de impossibilidade de conhecimento da alienação do bem pelo credor. 3. O credor que promove constrição sem a devida verificação da situação jurídica do bem responde pelos honorários advocatícios quando sua conduta enseja a propositura dos embargos de terceiro. 4. A tentativa prévia de solução extrajudicial não atendida evidencia que a judicialização poderia ter sido evitada pela parte responsável pela constrição. 5. O reconhecimento do pedido não exclui a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais quando a parte que reconhece o pedido, deu causa ao ajuizamento da demanda." Legislação: CPC, arts. 85, §11, 1.012, caput, e 1.026, §2°. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 303; STJ, REsp n° 1.452.840/SP (Tema 872); TJSP, Apelação Cível nº 1004064-35.2025.8.26.0010, Rel. Des. Léa Duarte, j. 16.06.2026; TJSP, Apelação Cível nº 1096245-13.2024.8.26.0100, Rel. Des. Olavo Sá, j. 16.06.2026. Vistos. Trata-se de recurso de apelação (fls. 87/93) interposto por Banco Santander Brasil S/A contra a r. sentença proferida às fls. 72/73, que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte embargante nos embargos de terceiro apresentados por Lucas Souza Winder Epp em face de Banco Santander Brasil S/A, para determinar o cancelamento da restrição judicial incidente sobre o veículo descrito nos autos, confirmando a tutela de urgência, bem como condenar a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. A sentença foi integrada pela r. decisão de fls. 83/84, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela própria parte embargada, assim proferida sob o fundamento de inexistência de omissão, reputando inadequada a via eleita por possuir caráter infringente. Em apelação, Banco Santander Brasil S/A alega, em síntese, (i) necessidade de aplicação do princípio da causalidade, sustentando que o ajuizamento dos embargos decorreu de conduta da parte embargante ao não providenciar a regular transferência do veículo perante o DETRAN; (ii) inexistência de culpa ou resistência, pois a constrição decorreu de pesquisa legítima via RENAJUD, na qual o bem ainda constava em nome do executado; (iii) boa-fé processual, tendo concordado com o levantamento da restrição desde a origem; (iv) incidência da Súmula 303 do STJ e do Tema 872, defendendo que os honorários devem ser suportados por quem deu causa à constrição indevida; (v) impossibilidade de sua condenação em honorários em razão da ausência de resistência ou conduta ilícita. Pretende a reforma da r. sentença para afastar a condenação em honorários advocatícios ou, subsidiariamente, para inverter a sucumbência em desfavor da parte embargante. O apelado não apresentou manifestação. Recebe-se o recurso em ambos os efeitos (art. 1.012, caput, do CPC). Não houve oposição ao julgamento virtual. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002710-83.2023.8.26.0514 - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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