Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade devido à ausência de localização do sentenciado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoCumprimento da pena. Ausência de vaga compatível com regime prisional fixado.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em regime semiaberto, devido à não localização do sentenciado para o cumprimento das medidas alternativas. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo interposto por David Pereira de Souza, mantendo a decisão de primeira instância que fundamentou a conversão com base na ausência de atualização de endereço pelo sentenciado, conforme previsto no artigo 181, § 1°, alínea 'a', da Lei nº 7.210/84. O relator destacou que a responsabilidade de manter o endereço atualizado é do sentenciado e que a providência adotada pelo juízo foi proporcional e legal, não havendo nulidade ou ilegalidade a ser corrigida.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - 0002935-72.2026.8.26.0496 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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