Remição de pena por estudo à distância — pedido indeferido por falta de certificação adequada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoLei de Execução Penal. Remição pelo estudo na modalidade à distância.
Ementa
Resumo Jurídico
: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO À DISTÂNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto por Márcio Francisco Damacena contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por estudo à distância, com base na conclusão de cursos profissionalizantes certificados pelo Conselho Brasileiro de Teologia, totalizando 4.384 horas de estudo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o estudo realizado à distância pelo apenado atende aos requisitos legais para remição de pena, conforme previsto na Lei de Execução Penal e Resolução do CNJ. III. Razões de Decidir 3. O certificado apresentado não comprova que os critérios exigidos pela LEP para a remição da pena por estudo foram atendidos, especialmente a supervisão pela Administração Penitenciária e a integração ao projeto político- pedagógico da unidade prisional. 4. A ausência de controle sobre as horas efetivamente dedicadas ao estudo inviabiliza a concessão do benefício, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A remição de pena por estudo à distância requer comprovação de supesrvisão e integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional. 2. A ausência de controle sobre a carga horária inviabiliza a concessão do beneficio. Legislação Citada: LEP, art. 126, §2º; Resolução CNJ n° 391/2021. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n° 772.594/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04/10/2022; STJ, AgRg no HC 524.797/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6º Turma, j. 17/12/2019; TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0003347-96.2024.8.26.0520, Rel. Des. Renato Genzani, j. 04/12/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0001792-64.2025.8.26.0502, Rel. Des. Alexandre Almeida, j. 27/02/2025” (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL nº 0003494-88.2025.8.26.0520, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. CARLA RAHAL, j. 4 de setembro de 2025). "Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que não reconheceu a remição de pena pelo estudo. Inviabilidade. Reeducando que realizou seis cursos à distância, por carta, incluindo curso bíblico na instituição “Rádio Trans Mundial”. Ausência de acompanhamento das atividades acadêmicas pela autoridade administrativa. Instituições desprovidas do credenciamento necessário perante o Poder Público. Inteligência dos arts. 126 e 129 da LEP. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido. (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL n° 0003494-88.2025.8.26.0520, 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, j. 1º de novembro de 2024). Cumpre salientar que o ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos para a remição incumbe ao sentenciado. Exige-se documentação idônea, emitida sob a fiscalização do poder público ou de instituições formalmente integradas ao sistema educacional, apta a permitir a verificação objetiva do período estudado e da efetiva participação do preso nas atividades. Na hipótese dos autos, esse padrão probatório não foi alcançado. Não se desconhece a relevância dos estudos, inclusive na modalidade a distância, como instrumento de ressocialização. Entretanto, a concessão de remição sem observância das balizas legais e jurisprudenciais acabaria por deslegitimar o próprio mecanismo, fragilizando a credibilidade da execução penal e gerando tratamento desigual entre aqueles que frequentam programas oficiais regularmente supervisionados e aqueles que apenas exibem certificados privados sem controle estatal. Nesse cenário, a r. decisão do MM. Juízo a quo mostrou-se alinhada ao art. 126 da Lei de Execução Penal e à orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.236, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou restrição desarrazoada de direitos. Escorreita, pois, a decisão que indeferiu o pedido defensivo. Segundo o STJ, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.” (STJ 1º Seção EDCI no Mandado de Segurança nº 21315-DF Rela. Mina. Diva Malerbi J. 08/06/2016.) É preciso ressaltar, ainda, nos termos do Enunciado nº 10 da ENFAM, que "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Ante o exposto, pelo presente
[TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0002449-42.2026.8.26.0026 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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