Indeferimento de pedido de prisão domiciliar em agravo de execução penal — requisitos legais não atendidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoCumprimento da pena. Inexistência de estabelecimento prisional adequado. Pretensão de prisão domiciliar.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de prisão domiciliar formulado pelo agravante, que alega ser pai de uma filha menor que necessita de cuidados permanentes. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, uma vez que o agravante deve cumprir pena em regime semiaberto e não atende aos requisitos legais para a concessão da medida, que é destinada a condenados em regime aberto. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação de que a filha do agravante dependa exclusivamente dele, além de não haver situação excepcional que justificasse a concessão da prisão domiciliar, conforme previsto no artigo 117 da Lei de Execução Penal. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0009068-40.2026.8.26.0041 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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