Necessidade de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto mantida em caso de tráfico de drogas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à necessidade de realização de exame criminológico como condição para a análise do pedido de progressão ao regime semiaberto do agravante, condenado por tráfico de entorpecentes. O Tribunal decidiu por manter a decisão de primeiro grau que determinou a realização do exame, considerando justificada a necessidade de uma avaliação mais aprofundada do sentenciado, dada a gravidade do crime e a periculosidade demonstrada. O fundamento principal da decisão se baseia na recente alteração legislativa que tornou obrigatória a realização do exame, além de precedentes que reforçam a necessidade de tal avaliação para a concessão de benefícios, mesmo diante de bom comportamento carcerário.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0004931-60.2026.8.26.0026 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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