Internação compulsória e tutela de urgência — revogação indevida e urgência mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data27/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revogação de uma tutela de urgência em uma ação de obrigação de fazer, que visava a internação compulsória de um curatelado, sob a justificativa de que era necessária a regularização do polo passivo e que a situação de rua do curatelado dificultaria o cumprimento da medida. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão anterior e restabelecendo a tutela de urgência. O fundamento principal da decisão foi que a necessidade de regularização do polo passivo não justifica a revogação da tutela, e que a situação de rua do curatelado, na verdade, reforça a urgência da medida, considerando seu estado de saúde mental e a necessidade de proteção.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2096294-75.2026.8.26.0000 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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