Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS — requisitos do STF não atendidos, recurso negado.

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de fornecimento de um medicamento não incorporado nas listas do SUS, feito por José Eduardo Gonçalves contra a Fazenda do Estado de São Paulo. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação, confirmando a sentença de improcedência, uma vez que o autor não atendeu aos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a concessão de medicamentos não padronizados, especialmente no que tange à comprovação da eficácia e segurança do fármaco. Além disso, a tentativa de declaração de inconstitucionalidade das teses fixadas pela Suprema Corte foi considerada destituída de amparo legal, resultando na manutenção da decisão anterior e na majoração da verba honorária devida pelo vencido. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1017976-50.2025.8.26.0576 - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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