Habeas corpus visando progressão ao regime semiaberto — impetração não conhecida por ausência de constrangimento ilegal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus foi impetrado em favor de Luis Augusto Bonifacio da Costa, alegando constrangimento ilegal devido à morosidade na apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto, com o argumento de violação ao princípio da razoável duração do processo. A decisão não conheceu da impetração, fundamentando que não houve inércia jurisdicional, mas sim diligências necessárias para garantir a análise adequada do pedido, incluindo a realização de exame criminológico e a obtenção de esclarecimentos complementares da unidade prisional. Assim, não se verificou excesso de prazo ou morosidade injustificada atribuível ao Estado-Juiz. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - 2189078-71.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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