Embargos à execução — indeferimento da petição inicial por não recolhimento das custas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTAVARES DE ALMEIDA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoConselhos de fiscalização profissional. Pretensão de isenção de custas processuais.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento da petição inicial em embargos à execução, devido ao não recolhimento das custas processuais pela embargante. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, uma vez que a parte não demonstrou a hipossuficiência econômica e não cumpriu o prazo para regularização do pagamento das custas. O fundamento principal da decisão foi a inércia da embargante em atender à determinação judicial, não havendo justificativa para a concessão de prazo adicional para o recolhimento das custas.
[TJSP - Apelação Cível - 1033364-63.2025.8.26.0100 - Rel. TAVARES DE ALMEIDA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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