Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios no julgado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTAVARES DE ALMEIDA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por Ursula da Silva Godoy, que alegou omissões, contradições e obscuridades em acórdão anterior que havia dado provimento ao seu apelo. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos, afirmando que a embargante não apontou vícios que justificassem a interposição, uma vez que a decisão anterior já havia enfrentado as questões de forma adequada. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a impenhorabilidade do bem de família não se presume e que a embargante não cumpriu o ônus da prova sobre a natureza do imóvel, além de indícios de má-fé processual.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1012882-80.2024.8.26.0019 - Rel. TAVARES DE ALMEIDA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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