Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios no julgado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTAVARES DE ALMEIDA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por Laura Yoshiko Takatsu Segovia, que alegou omissão no acórdão anterior, especificamente sobre a análise de um documento relacionado a uma ação revisional e a inexistência dos pressupostos materiais da execução. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios a serem corrigidos, uma vez que o acórdão já havia abordado a questão da decadência de forma clara. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não podem ser utilizados para reavaliar a matéria já decidida, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1009171-16.2025.8.26.0348 - Rel. TAVARES DE ALMEIDA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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