Gratuidade processual em ação declaratória cumulada com indenizatória — indeferimento por falta de comprovação de hipossuficiência
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTAVARES DE ALMEIDA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de gratuidade processual feito pelo agravante, que alegava hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais em uma ação declaratória cumulada com indenizatória. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu a gratuidade, fundamentando que o agravante não comprovou a condição de hipossuficiência, apresentando indícios de capacidade financeira, como a movimentação bancária significativa e a renda do cônjuge superior a três salários mínimos. Assim, a decisão reafirma a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2130670-87.2026.8.26.0000 - Rel. TAVARES DE ALMEIDA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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