Revogação da gratuidade processual em ação de cobrança — Agravo de instrumento conhecido em parte e provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTAVARES DE ALMEIDA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de instrumento diz respeito à revogação da gratuidade processual concedida ao agravado e à falta de intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos na realização de perícia grafotécnica. O Tribunal decidiu conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, deu provimento, determinando a abertura de prazo para que as partes apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. O fundamento principal da decisão foi a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as partes não foram intimadas para participar do processo pericial. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2392677-68.2025.8.26.0000 - Rel. TAVARES DE ALMEIDA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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