Ação declaratória de desvinculação de débitos tributários — Agravo de Instrumento desprovido por ausência de probabilidade do direito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação declaratória de desvinculação e inexistência de débitos proposta pela Triangulo Trx Construções Ltda. ME, que buscava a desvinculação integral dos débitos de inscrições imobiliárias pretéritas, argumentando que o Município condicionava a regularização do imóvel ao pagamento de tributos de outras inscrições sem vínculo com sua propriedade. O Tribunal negou provimento ao agravo, mantendo a decisão que indeferiu a tutela provisória, fundamentando que o Município calculou corretamente a fração ideal correspondente à área adquirida pela agravante, limitando a cobrança à respectiva quota-parte e não à totalidade dos débitos das inscrições anteriores. A decisão reafirma a responsabilidade tributária proporcional em casos de desmembramento de imóveis, conforme previsto no Código Tributário Nacional. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2397988-40.2025.8.26.0000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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