Extinção de condomínio e alienação judicial — desocupação condicionada à efetiva alienação do bem

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCILIA ALCIONE PRATA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de um condomínio e à alegação de usucapião familiar pelas apelantes, que buscavam impedir a desocupação do imóvel. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, mantendo a extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel, mas reformou a sentença quanto à desocupação, condicionando-a à efetiva venda do bem. O fundamento principal para a decisão foi a proteção integral da criança, considerando que a desocupação imediata sem a garantia de uma nova moradia seria desproporcional e prejudicial à menor residente no imóvel. [TJSP - Apelação Cível - 1009636-65.2024.8.26.0637 - Rel. LUCILIA ALCIONE PRATA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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