Cumprimento de sentença e ilegitimidade ativa — Município de São Paulo não pode impugnar após concordância com cálculos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo questionava a decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade ativa no cumprimento de sentença, onde o Município havia concordado com os cálculos apresentados pelos exequentes. O Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que a alegação de ilegitimidade foi apresentada tardiamente, configurando preclusão, e que a imposição de multa cominatória (astreintes) era legítima, uma vez que a ilegitimidade não foi reconhecida. Assim, a decisão de primeira instância foi mantida, e o Município não obteve sucesso em seus pleitos.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2129861-97.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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