Embargos de declaração em apelação cível — rejeição por ausência de omissão, contradição ou erro material

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCILIA ALCIONE PRATA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissões no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. A embargante sustentou que o acórdão não considerou a inviabilidade probatória do reconhecimento de união estável e a natureza do recibo de compra e venda, que impediria o registro direto. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissões, contradições ou erros materiais, e que o acórdão já havia abordado as questões relevantes, estabelecendo que a posse derivada de instrumento particular requer providências para regularização, não sendo adequada a usucapião como meio de aquisição. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1003012-74.2021.8.26.0323 - Rel. LUCILIA ALCIONE PRATA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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