Execução fiscal contra massa falida — provimento do agravo para prosseguimento da execução

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExecução fiscal municipal;

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de um processo de execução fiscal em relação à Massa Falida de Têxtil Tabacow S/A, decisão que foi contestada pelo Município de Francisco Morato. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo interposto pelo Município, permitindo o prosseguimento da execução fiscal. O fundamento principal da decisão foi que a petição inicial atendia aos requisitos legais da Lei Federal n. 6.830/80, não havendo necessidade de individualização do administrador judicial para a citação da Massa Falida, conforme precedentes do Tribunal. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2154617-73.2026.8.26.0000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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