Legalidade da cláusula de aviso prévio em contrato de plano de saúde — cobrança de mensalidades após rescisão é abusiva

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da cláusula contratual que exige um aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de plano de saúde e a validade da cobrança das mensalidades durante esse período. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da operadora de saúde, confirmando a nulidade da cláusula de aviso prévio e a inexigibilidade das mensalidades após a solicitação de cancelamento do plano. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que considera a cláusula excessivamente onerosa e abusiva, além de reconhecer a invalidade de normas anteriores da ANS que permitiam tal exigência, reforçando que a rescisão do contrato independe do aviso prévio estipulado. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1061574-27.2025.8.26.0100 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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