Ação declaratória de inexistência de débitos em plano de saúde — cláusula de aviso prévio considerada abusiva e sem amparo legal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de plano de saúde e à validade da cobrança das mensalidades referentes a esse período. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da operadora de saúde, mantendo a sentença que declarou a nulidade da cláusula de aviso prévio e a inexigibilidade das mensalidades após o pedido de cancelamento do plano, realizado pela autora em 27/01/2024. O fundamento principal da decisão foi a abusividade da cláusula, que foi considerada excessivamente onerosa e sem amparo legal, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e decisões anteriores que invalidaram normas da ANS que permitiam tal exigência. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1022753-85.2024.8.26.0100 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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